1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma: Sistema RP Juris, aplicação web para gestão jurídica;
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Plataforma;
• Conta: Perfil individual do Usuário na Plataforma;
• Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável;
• Comunicado PJe: Sistema nacional de comunicação de atos processuais eletrônicos;
• SLA: Service Level Agreement - Acordo de Nível de Serviço.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

A Plataforma RP Juris é operada por:

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma RP Juris, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que constituem contrato legalmente vinculante.

3.2. Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

3.3. A utilização continuada da Plataforma após alterações nestes Termos implica aceitação automática das modificações.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A RP Juris oferece solução digital integrada para gestão jurídica, compreendendo:

• Gerenciamento completo de processos judiciais e administrativos;
• Sistema de controle de clientes e relacionamentos profissionais;
• Agenda jurídica sincronizada com calendário digital;
• Repositório seguro para armazenamento de documentos e arquivos;
• Monitoramento automatizado de publicações através do Comunicado PJe;
• Gestão financeira de honorários, custas e receitas;
• Dashboard de relatórios analíticos e indicadores de desempenho;
• Ferramentas complementares para otimização da atividade jurídica.

5. MONITORAMENTO DE PUBLICAÇÕES - COMUNICADO PJE

5.1. Fonte de Dados: O serviço de monitoramento de publicações da RP Juris utiliza exclusivamente dados extraídos do sistema Comunicado PJe, disponível em https://comunica.pje.jus.br/, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

5.2. Abrangência e Limitações:

• O monitoramento abrange apenas tribunais e órgãos integrados ao sistema Comunicado PJe;
• Publicações em diários oficiais não integrados ao Comunicado PJe não são capturadas;
• A RP Juris não monitora publicações em jornais de grande circulação, sites específicos ou outros veículos não integrados ao sistema nacional.

5.3. Responsabilidades:

• Da RP Juris: Entregar as publicações disponibilizadas pelo Comunicado PJe até a data de sua divulgação oficial no sistema;
• Do Usuário: Verificar a abrangência do Comunicado PJe para seus casos específicos e complementar o monitoramento com outras fontes quando necessário;
• Do Usuário: Responsabilizar-se integralmente por intimações que não sejam divulgadas através do Comunicado PJe.

5.4. Isenção de Responsabilidade: A RP Juris não se responsabiliza por prazos perdidos, intimações não capturas ou consequências decorrentes de publicações não disponibilizadas pelo sistema Comunicado PJe.

6. ELEGIBILIDADE E REGISTRO

6.1. Elegibilidade:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade civil plena;
• Profissionais habilitados para exercício da advocacia ou atividades jurídicas correlatas;
• Pessoas jurídicas legalmente constituídas no território nacional.

6.2. Processo de Registro:

• O cadastro é obrigatório e deve conter informações verídicas e atualizadas;
• O Usuário compromete-se a manter suas credenciais em sigilo absoluto;
• Qualquer uso indevido da conta deve ser comunicado imediatamente;
• A RP Juris reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória.

7. LICENÇA DE USO

7.1. A RP Juris concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização da Plataforma.

7.2. A licença destina-se exclusivamente ao exercício profissional e em conformidade com estes Termos.

7.3. É vedada a engenharia reversa, modificação, distribuição ou criação de obras derivadas.

8. PLANOS, COBRANÇA E POLÍTICA FINANCEIRA

8.1. Modalidades de Planos:

• Teste Gratuito: 14 dias com funcionalidades limitadas;
• Starter: Plano básico para profissionais iniciantes;
• Essencial: Plano intermediário com recursos ampliados;
• Profissional: Plano avançado para escritórios estabelecidos;
• Personalizado: Soluções sob medida para grandes organizações.

8.2. Política de Cobrança:

• Pagamentos antecipados com periodicidade mensal ou anual;
• Renovação automática, salvo cancelamento expresso;
• Valores disponíveis na página oficial de preços;
• Tributos por conta do Usuário, quando aplicáveis.

8.3. Reajustes: Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA ou índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia de 30 dias.

8.4. Cancelamento e Reembolso:

• Cancelamento possível a qualquer momento pelo Usuário;
• Acesso mantido até o término do período contratado;
• Reembolsos apenas nos casos previstos em lei ou falha comprovada do serviço;
• Direito de arrependimento conforme Código de Defesa do Consumidor.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com sua finalidade e a legislação vigente;
• Manter informações cadastrais sempre atualizadas e verídicas;
• Preservar a confidencialidade de credenciais de acesso;
• Responsabilizar-se integralmente por dados inseridos e compartilhados;
• Observar normas deontológicas e regulamentares da advocacia;
• Respeitar direitos de propriedade intelectual;
• Abster-se de condutas ilícitas, fraudulentas ou contrárias aos bons costumes;
• Comunicar imediatamente qualquer falha de segurança identificada.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

10.1. Motivos para Suspensão Imediata:

• Violação material destes Termos de Uso;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Atividades fraudulentas ou criminosas;
• Uso para fins diversos dos autorizados;
• Comprometimento da segurança da Plataforma;
• Determinação judicial ou de autoridades competentes.

10.2. Procedimento: A suspensão será comunicada por e-mail com especificação dos motivos e prazo para regularização quando aplicável.

10.3. Encerramento Definitivo: Persistindo as irregularidades, a conta será encerrada definitivamente após 30 dias.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Propriedade da RP Juris: Todo conteúdo, interface, código-fonte, algoritmos, marcas e design da Plataforma são de propriedade exclusiva da RP Juris.

11.2. Conteúdo do Usuário:

• O Usuário mantém propriedade sobre dados e conteúdos inseridos;
• Concede à RP Juris licença limitada para processamento necessário à prestação dos serviços;
• Garante possuir direitos necessários sobre conteúdo compartilhado;
• Responsabiliza-se por violações de direitos de terceiros.

12. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

12.1. O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

12.2. Medidas de Segurança:

• Criptografia AES-256 para dados em trânsito e repouso;
• Autenticação multifator disponível;
• Logs de auditoria para todas as operações;
• Backups automatizados diários com retenção de 90 dias;
• Monitoramento contínuo de segurança.

12.3. Sigilo Profissional: A RP Juris compromete-se a manter absoluto sigilo sobre informações de natureza profissional, observando as prerrogativas do sigilo advocatício.

12.4. Retenção de Dados:

• Dados mantidos durante vigência da conta;
• Após cancelamento: 90 dias para backup de segurança;
• Exclusão definitiva após período de retenção;
• Direito à portabilidade garantido durante vigência.

13. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

13.1. Disponibilidade: Meta de 99,5% de disponibilidade mensal, excluindo:

• Manutenções programadas (máximo 4 horas mensais);
• Circunstâncias de força maior;
• Falhas de infraestrutura de terceiros;
• Ataques DDoS ou similares.

13.2. Manutenções: Comunicadas com 48 horas de antecedência, preferencialmente em horários de menor movimento.

13.3. Suporte Técnico:

• Horário: Segunda a sexta, 8h às 18h (horário de Brasília);
• Canais: E-mail e chat integrado na plataforma;
• Tempo de resposta: até 24 horas para questões não críticas.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A responsabilidade da RP Juris limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

14.2. Exclusões de Responsabilidade:

• Dados não disponibilizados pelo sistema Comunicado PJe;
• Decisões profissionais baseadas em informações da Plataforma;
• Lucros cessantes ou danos indiretos;
• Falhas decorrentes de uso inadequado;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Atos de terceiros ou circunstâncias de força maior.

14.3. A RP Juris não oferece consultoria jurídica nem substitui o julgamento profissional do Usuário.

15. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA

15.1. Em caso de incidente que possa afetar dados pessoais, a RP Juris comunicará:

• À Autoridade Nacional de Proteção de Dados em até 72 horas;
• Aos Usuários afetados em até 24 horas após confirmação;
• Medidas adotadas e recomendações de segurança.

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

16.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante:

• Comunicação por e-mail com 30 dias de antecedência;
• Disponibilização da nova versão na Plataforma;
• Direito de cancelamento sem ônus durante período de transição.

16.2. Alterações por exigência legal entram em vigor imediatamente.

17. RESCISÃO CONTRATUAL

17.1. Rescisão pelo Usuário:

• A qualquer tempo, mediante solicitação;
• Acesso mantido até fim do período contratado;
• Direito à exportação de dados por 30 dias.

17.2. Rescisão pela RP Juris:

• Por infração contratual, mediante notificação;
• Reembolso proporcional quando aplicável;
• Prazo de 30 dias para exportação de dados.

18. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

18.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Ressalvam-se prerrogativas de foro do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Acordo Integral: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem acordo integral entre as partes.

19.2. Independência de Cláusulas: A invalidade de qualquer disposição não afeta as demais cláusulas.

19.3. Cessão: Os direitos do Usuário são intransferíveis. A RP Juris pode ceder seus direitos mediante notificação.

19.4. Força Maior: Nenhuma parte será responsável por inadimplemento decorrente de caso fortuito ou força maior.

19.5. Notificações: Comunicações oficiais serão realizadas através do e-mail cadastrado ou correios para endereço informado.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

Esta Política de Privacidade é aplicada aos serviços prestados por:

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1. A RP Juris valoriza a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários, comprometendo-se com a transparência no tratamento de informações pessoais.

2.2. Esta Política de Privacidade explica como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em estrita conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

2.3. O uso de nossos serviços implica concordância com esta Política e com os Termos de Uso da plataforma.

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, consideram-se:

• Dados Pessoais: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial, opiniões políticas, convicções religiosas, dados genéticos, biométricos, referentes à saúde ou vida sexual;
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais;
• Controlador: RP Juris, responsável pelas decisões sobre o tratamento;
• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento em nome do controlador;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. Dados de Identificação e Contato:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone;
• CPF e/ou CNPJ;
• Endereço físico completo;
• Data de nascimento.

4.2. Dados Profissionais:

• Número de inscrição na OAB;
• Nome do escritório ou empresa;
• Área de atuação jurídica;
• Cargo ou função;
• Dados de formação acadêmica.

4.3. Dados de Acesso e Segurança:

• Credenciais de login (e-mail e senha criptografada);
• Endereço IP e geolocalização;
• Informações do dispositivo e navegador;
• Logs de acesso e histórico de sessões;
• Dados de autenticação multifator.

4.4. Dados de Uso da Plataforma:

• Funcionalidades utilizadas;
• Tempo e frequência de uso;
• Páginas e recursos acessados;
• Configurações e preferências;
• Dados de performance e métricas de uso.

4.5. Dados Processuais e Jurídicos:

• Informações de processos judiciais;
• Dados de clientes (quando inseridos pelo usuário);
• Documentos e arquivos armazenados;
• Comunicações e correspondências;
• Compromissos e eventos da agenda.

4.6. Dados Financeiros:

• Informações de cobrança e faturamento;
• Dados bancários para processamento de pagamentos;
• Histórico de transações;
• Informações fiscais e tributárias.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Prestação de Serviços:

• Fornecimento da plataforma RP Juris;
• Criação e gerenciamento de contas de usuário;
• Personalização da experiência do usuário;
• Sincronização de dados entre dispositivos;
• Backup e recuperação de informações.

5.2. Operações Financeiras:

• Processamento de pagamentos e cobranças;
• Emissão de faturas e notas fiscais;
• Controle de inadimplência;
• Cumprimento de obrigações fiscais.

5.3. Comunicação e Suporte:

• Atendimento ao cliente e suporte técnico;
• Envio de atualizações e comunicados importantes;
• Notificações sobre manutenções e novidades;
• Comunicações de marketing (mediante consentimento);
• Pesquisas de satisfação e feedback.

5.4. Segurança e Prevenção:

• Monitoramento de segurança da plataforma;
• Prevenção e detecção de fraudes;
• Investigação de atividades suspeitas;
• Proteção contra ataques cibernéticos;
• Auditoria e conformidade.

5.5. Melhoria dos Serviços:

• Análise de uso e comportamento;
• Desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Otimização de performance;
• Estudos estatísticos e pesquisa de mercado;
• Inteligência de negócios.

6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

6.1. Consentimento (Art. 7º, I, LGPD):

• Comunicações promocionais e marketing;
• Cookies não essenciais;
• Funcionalidades opcionais da plataforma;
• Participação em pesquisas e estudos.

6.2. Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD):

• Prestação dos serviços contratados;
• Processamento de pagamentos;
• Cumprimento de obrigações contratuais;
• Suporte técnico e atendimento.

6.3. Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II, LGPD):

• Emissão de notas fiscais;
• Retenção de dados fiscais e contábeis;
• Cumprimento de determinações judiciais;
• Atendimento a requisições de autoridades.

6.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD):

• Segurança da informação;
• Prevenção de fraudes;
• Melhoria dos serviços;
• Análises estatísticas anonimizadas;
• Proteção do crédito.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. Prestadores de Serviços (Operadores):

• Hospedagem: Amazon Web Services (AWS), Microsoft Azure;
• Pagamentos: Stripe, PagSeguro, Cielo;
• E-mail: SendGrid, Amazon SES;
• Analytics: Google Analytics, Hotjar;
• Suporte: Zendesk, Intercom.

Todos os operadores estão obrigados por contratos de confidencialidade e adequação à LGPD.

7.2. Autoridades Competentes:

• Receita Federal e órgãos tributários;
• Poder Judiciário;
• Ministério Público;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Demais autoridades quando legalmente exigido.

7.3. Transferência de Negócios:

Em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, os dados poderão ser transferidos, mediante prévia notificação aos titulares.

7.4. Vedações:

É expressamente vedada a venda, aluguel ou comercialização de dados pessoais para terceiros para fins não relacionados aos serviços prestados.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. Alguns dados podem ser processados em servidores localizados fora do território nacional, sempre observando:

• Países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão de proteção;
• Certificações internacionais de segurança;
• Consentimento específico quando necessário.

8.2. Principais destinos de transferência:

• Estados Unidos: Serviços de nuvem (AWS, Azure) com adequações contratuais;
• União Europeia: Ferramentas de analytics e comunicação;
• Outros países: Apenas com garantias adequadas de proteção.

9. SEGURANÇA DOS DADOS

9.1. Medidas Técnicas:

• Criptografia: AES-256 para dados em repouso e TLS 1.3 para dados em trânsito;
• Autenticação: Multifator (2FA) disponível para todos os usuários;
• Controle de Acesso: Baseado em funções e princípio do menor privilégio;
• Monitoramento: 24/7 com detecção automatizada de ameaças;
• Backups: Automatizados, criptografados e testados regularmente;
• Firewall: Proteção avançada contra intrusões;
• Anonimização: Técnicas de pseudonimização quando apropriado.

9.2. Medidas Organizacionais:

• Política de segurança da informação;
• Treinamento regular da equipe;
• Controles de acesso físico;
• Procedimentos de resposta a incidentes;
• Auditoria interna de segurança;
• Avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA);
• Contratos de confidencialidade com colaboradores.

9.3. Certificações e Padrões:

• ISO 27001 (Gestão de Segurança da Informação);
• SOC 2 Type II (controles de segurança);
• LGPD Compliance Program;
• Pen Tests regulares por empresas especializadas.

10. RETENÇÃO DE DADOS

10.1. Critérios de Retenção:

Os dados são mantidos pelo menor tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando:

10.2. Períodos Específicos:

• Dados de Conta: Durante vigência + 5 anos após encerramento;
• Dados Financeiros: 10 anos (prazo fiscal legal);
• Dados Contratuais: 5 anos após término do contrato;
• Logs de Segurança: 2 anos;
• Dados de Marketing: Até revogação do consentimento;
• Dados de Suporte: 3 anos;
• Backups de Segurança: 90 dias após cancelamento;
• Dados Anonimizados: Podem ser mantidos indefinidamente.

10.3. Exclusão Automática:

Implementamos processos automatizados para exclusão de dados após expiração dos prazos de retenção.

11. DIREITOS DOS TITULARES

11.1. Confirmação da Existência de Tratamento (Art. 18, I, LGPD):

Direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.

11.2. Acesso aos Dados (Art. 18, II, LGPD):

Direito de acessar seus dados pessoais em nossa posse, incluindo informações sobre finalidades e compartilhamentos.

11.3. Correção de Dados (Art. 18, III, LGPD):

Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

11.4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV, LGPD):

Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

11.5. Portabilidade (Art. 18, V, LGPD):

Direito de receber dados em formato estruturado e de uso comum, permitindo transferência para outro controlador.

11.6. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento (Art. 18, VI, LGPD):

Direito de eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo exceções legais.

11.7. Informações sobre Compartilhamento (Art. 18, VII, LGPD):

Direito de obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados.

11.8. Informações sobre Possibilidade de Não Fornecimento (Art. 18, VIII, LGPD):

Direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

11.9. Revogação do Consentimento (Art. 18, IX, LGPD):

Direito de revogar consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

11.10. Oposição ao Tratamento (Art. 18, § 2º, LGPD):

Direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

11.11. Procedimento para Exercício de Direitos:

• Canais: dpo@rpjuris.com.br ou privacidade@rpjuris.com.br;
• Prazo de Resposta: Até 15 dias;
• Identificação: Verificação de identidade obrigatória;
• Gratuidade: Primeira solicitação gratuita;
• Recurso: Direito de recorrer à ANPD em caso de negativa.

12. TOMADA DE DECISÃO AUTOMATIZADA

12.1. A plataforma pode utilizar processamento automatizado para:

• Análise de risco de segurança;
• Prevenção de fraudes;
• Personalização de conteúdo;
• Otimização de performance.

12.2. O titular tem direito de solicitar revisão de decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

13. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

13.1. Tipos de Cookies Utilizados:

Cookies Essenciais (Base Legal: Legítimo Interesse):

• Sessão: Mantém login e estado da aplicação;
• Segurança: Proteção contra CSRF e ataques;
• Funcionalidade: Funcionamento básico da plataforma;
• Validade: Sessão ou até 30 dias.

Cookies de Performance (Base Legal: Legítimo Interesse):

• Analytics: Google Analytics (anonimizado);
• Métricas: Tempo de carregamento e uso;
• Otimização: Melhoria de performance;
• Validade: Até 24 meses.

Cookies de Preferência (Base Legal: Consentimento):

• Configurações: Idioma, tema, layout;
• Personalização: Dashboard customizado;
• Validade: Até 12 meses.

Cookies de Marketing (Base Legal: Consentimento):

• Remarketing: Campanhas direcionadas;
• Rastreamento: Origem de tráfego;
• Validade: Até 13 meses.

13.2. Gerenciamento de Cookies:

• Configuração através do banner de cookies;
• Painel de preferências disponível na plataforma;
• Configuração direta no navegador;
• Revogação de consentimento a qualquer momento.

13.3. Outras Tecnologias:

• Local Storage: Armazenamento local de configurações;
• Web Beacons: Análise de abertura de e-mails;
• Pixels de Rastreamento: Conversões e campanhas;
• Session Storage: Dados temporários de sessão.

14. PROTEÇÃO DE MENORES DE IDADE

14.1. Nossos serviços são destinados exclusivamente a profissionais maiores de 18 anos.

14.2. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos tal situação, os dados serão imediatamente excluídos.

14.3. Pais ou responsáveis que identifiquem coleta indevida devem contatar: dpo@rpjuris.com.br

15. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES

15.1. Procedimentos Internos:

• Detecção e contenção imediata;
• Avaliação de riscos e impactos;
• Investigação e análise forense;
• Implementação de medidas corretivas;
• Documentação completa do incidente.

15.2. Comunicação à ANPD:

• Prazo: Até 72 horas após conhecimento;
• Conteúdo: Natureza, dados afetados, consequências prováveis, medidas adotadas;
• Canal: Portal oficial da ANPD.

15.3. Comunicação aos Titulares:

• Prazo: Em tempo razoável, máximo 24 horas;
• Meio: E-mail, notificação na plataforma, site oficial;
• Conteúdo: Natureza do incidente, dados potencialmente afetados, medidas adotadas, recomendações.

15.4. Comunicação Pública:

Quando o incidente apresentar alto risco, faremos comunicação pública através de nossos canais oficiais.

16. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

16.1. Atualizações:

• Revisão anual obrigatória;
• Atualizações por mudanças legais;
• Modificações por evolução tecnológica;
• Alterações em práticas de tratamento.

16.2. Comunicação de Mudanças:

• Aviso prévio: 30 dias para alterações relevantes;
• Canais: E-mail, notificação na plataforma, site;
• Destaque: Principais mudanças serão destacadas;
• Versionamento: Histórico de versões disponível.

16.3. Continuidade de Uso:

O uso continuado após comunicação das alterações implica aceitação da nova versão.

17. BASES LEGAIS E REGULAMENTAÇÕES

Esta Política observa:

• LGPD: Lei nº 13.709/2018;
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/2014;
• CDC: Lei nº 8.078/1990;
• Constituição Federal: Art. 5º, incisos X e XII;
• Decreto nº 8.771/2016: Regulamentação do Marco Civil;
• Resoluções da ANPD;
• Normas do Conselho Federal da OAB.

18. CANAIS DE CONTATO

18.1. Para Exercício de Direitos:

18.2. Horário de Atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília)

18.3. Prazo de Resposta:

• Exercício de direitos: Até 15 dias corridos;
• Dúvidas gerais: Até 48 horas;
• Incidentes de segurança: Até 24 horas;
• Solicitações complexas: Até 30 dias (com comunicação prévia).

18.4. Documentação Necessária:

Para exercício de direitos, podem ser solicitados documentos de identificação para verificação de identidade.

19. AUTORIDADE DE CONTROLE

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Acordo Integral:

Esta Política, juntamente com os Termos de Uso, constitui acordo integral entre as partes sobre proteção de dados.

20.2. Independência de Cláusulas:

A invalidade de qualquer dispositivo não prejudica a validade das demais disposições.

20.3. Lei Aplicável:

Esta Política rege-se pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD.

20.4. Foro Competente:

Foro de Brasília/DF para dirimir controvérsias, respeitadas as prerrogativas legais.

20.5. Idioma:

Esta Política é redigida em português brasileiro. Eventuais traduções são apenas para conveniência.